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Pessoas jurídicas e físicas com capacidade civil e fiscal. Os termos completos do contrato são formalizados em proposta comercial específica para cada projeto.

Que lei se aplica em caso de disputa?

Os termos seguem a legislação brasileira. Eventuais disputas são resolvidas no foro da comarca de domicílio da Revirtua, salvo quando a lei estabelecer foro privilegiado para o cliente.

Como sou avisado de mudanças nos termos?

Atualizações são publicadas neste mesmo endereço com data de revisão. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência razoável.

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